RDC 873/2024: Novo Sistema Nacional de Controle de Receituários e Ajustes na Legislação

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Autora: Dra Elizabete Possidente

A partir de 1º de janeiro de 2025, entrará em vigor a obrigatoriedade do uso do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) em todas as Vigilâncias Sanitárias do país. Este marco regulatório, estabelecido pela RDC 873/2024, visa modernizar e uniformizar o controle de receituários de medicamentos controlados, facilitando a rastreabilidade e a segurança no uso desses medicamentos.

Além da implementação do SNCR, a RDC 873/2024 introduz importantes alterações nas Portarias SVS/MS 344/1998 e SVS/MS 06/1999:

1. Eliminação da Justificativa para Receituários de Outros Estados: Os receituários de controle especial emitidos em outros estados não precisarão mais ser acompanhados de justificativa de uso, nem apresentados à autoridade sanitária local para averiguação e visto. Esta mudança simplifica o processo e reduz a burocracia para pacientes e profissionais de saúde.

2. Validade Territorial dos Receituários: As disposições sobre a validade territorial dos receituários foram ajustadas para abranger todo o território nacional, em conformidade com a Lei 13.732/2018. Esta medida padroniza a aceitação de receituários em todo o país, proporcionando maior comodidade e segurança para os pacientes.

O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) é uma plataforma on-line destinada às autoridades sanitárias locais. A principal função do SNCR é fornecer uma numeração única para todo o país, a ser utilizada nas Notificações de Receita pelos prescritores de medicamentos controlados.

Com o SNCR, as Vigilâncias Sanitárias continuarão responsáveis pela concessão e pelo controle das numerações, mas agora contarão com uma ferramenta on-line que automatiza a gestão desses números.

Conclusão

A RDC 873/2024 representa um avanço significativo no controle de receituários de medicamentos controlados no Brasil. A implementação do SNCR trará maior segurança, eficiência e conveniência tanto para os profissionais de saúde quanto para os pacientes. É essencial que todas as Vigilâncias Sanitárias se preparem adequadamente para essa transição, garantindo o cumprimento dos prazos e a correta utilização do novo sistema a partir de janeiro de 2025.

Publicado por Elizabete Possidente

Com uma trajetória multifacetada e dedicada à saúde mental, sou uma médica psiquiatra, cuja jornada profissional é marcada por conquistas e contribuições significativas. Formei-me em Medicina em 1994 e desde então tenho me destacado em diversas áreas da psiquiatria. Minha jornada acadêmica inclui uma residência no Instituto de Psiquiatria da UFRJ, onde aprimorei minhas habilidades e conhecimentos de 1995 a 1996. Prosseguindo em minha formação, obtive o título de Mestre pelo Departamento de Psiquiatria do mesmo instituto, entre os anos de 1997 e 1999, consolidando-me como uma profissional especializada e comprometida com a excelência em minha área de atuação. Ao longo de minha carreira, desempenhei papéis fundamentais em diferentes instituições e contextos. Como supervisora de psiquiatria pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, contribuí para o desenvolvimento e aprimoramento de políticas públicas voltadas à saúde mental. Minha expertise como médica perita em psiquiatria no Manicômio Heitor Carrilho e posteriormente na Vara de Execuções Penais da Secretaria Estadual de Justiça evidencia meu compromisso com a justiça e o bem-estar dos pacientes. Além disso, atuei como médica psiquiatra e perita em psiquiatria pelo Ministério da Defesa, tanto no Hospital Central do Exército quanto pela Auditoria Militar, onde minha competência e dedicação foram reconhecidas e valorizadas. Minha influência na comunidade médica estende-se também ao âmbito acadêmico, com participação ativa em congressos nacionais e internacionais, onde compartilho meu conhecimento e experiência com outros profissionais da área. Como autora do livro "Para Pais e Mães Preocupados: Cuidando da Saúde Mental dos Pequenos", publicado pela editora Viseu, demonstro meu compromisso em disseminar informações relevantes e acessíveis sobre saúde mental para um público amplo. Com uma sólida base acadêmica, vasta experiência prática e um compromisso contínuo com a atualização e aprimoramento profissional, sou uma referência respeitada na área da psiquiatria, dedicada a promover o bem-estar e a qualidade de vida de meus pacientes e da comunidade em geral.

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