Autora: Elizabete Possidente
A Lei nº 13.370, de 27 de dezembro de 2016, reconhece o direito dos servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência a reduzir sua jornada de trabalho em até 50%, sem necessidade de compensação de horas e sem prejuízo da remuneração. Embora seja norma direcionada ao âmbito federal, decisões judiciais vêm ampliando esse benefício a servidores estaduais e municipais.
Em agosto de 2024, por exemplo, a Justiça autorizou uma servidora da Prefeitura de Limeira (SP) a reduzir sua jornada em 25% para dedicar-se aos cuidados do filho com transtorno do espectro autista, mantendo integralmente seu salário. Da mesma forma, algumas câmaras municipais já editaram legislação própria — como ocorreu em Vitória (ES), onde, em junho de 2021, foi aprovado projeto de lei que concede o mesmo direito aos servidores municipais com filhos autistas.
Como a aplicação efetiva dessa prerrogativa depende de regulamentos locais e de eventuais precedentes judiciais, recomenda-se consultar:
A legislação específica de sua prefeitura ou estado;
Decisões recentes dos tribunais regionais do trabalho ou de justiça administrativa;
Assessoria jurídica especializada, caso não haja norma local ou se for necessário reivindicar esse direito por via judicial.
Possidente Assistência Médica
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Publicado por Elizabete Possidente
Com uma trajetória multifacetada e dedicada à saúde mental, sou uma médica psiquiatra, cuja jornada profissional é marcada por conquistas e contribuições significativas. Formei-me em Medicina em 1994 e desde então tenho me destacado em diversas áreas da psiquiatria.
Minha jornada acadêmica inclui uma residência no Instituto de Psiquiatria da UFRJ, onde aprimorei minhas habilidades e conhecimentos de 1995 a 1996. Prosseguindo em minha formação, obtive o título de Mestre pelo Departamento de Psiquiatria do mesmo instituto, entre os anos de 1997 e 1999, consolidando-me como uma profissional especializada e comprometida com a excelência em minha área de atuação.
Ao longo de minha carreira, desempenhei papéis fundamentais em diferentes instituições e contextos. Como supervisora de psiquiatria pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, contribuí para o desenvolvimento e aprimoramento de políticas públicas voltadas à saúde mental. Minha expertise como médica perita em psiquiatria no Manicômio Heitor Carrilho e posteriormente na Vara de Execuções Penais da Secretaria Estadual de Justiça evidencia meu compromisso com a justiça e o bem-estar dos pacientes.
Além disso, atuei como médica psiquiatra e perita em psiquiatria pelo Ministério da Defesa, tanto no Hospital Central do Exército quanto pela Auditoria Militar, onde minha competência e dedicação foram reconhecidas e valorizadas.
Minha influência na comunidade médica estende-se também ao âmbito acadêmico, com participação ativa em congressos nacionais e internacionais, onde compartilho meu conhecimento e experiência com outros profissionais da área. Como autora do livro "Para Pais e Mães Preocupados: Cuidando da Saúde Mental dos Pequenos", publicado pela editora Viseu, demonstro meu compromisso em disseminar informações relevantes e acessíveis sobre saúde mental para um público amplo.
Com uma sólida base acadêmica, vasta experiência prática e um compromisso contínuo com a atualização e aprimoramento profissional, sou uma referência respeitada na área da psiquiatria, dedicada a promover o bem-estar e a qualidade de vida de meus pacientes e da comunidade em geral.
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