Receitas e documentos médicos digitalizados no período da pandemia

Com a pandemia diversas medidas foram aprovadas pelo Ministério da Saúde, Anvisa e Conselho Federal de Medicina, referente à telemedicina, receitas digitalizadas e diversos documentos médicos com a assinatura digital. Com a extensão do período de pandemia fez-se necessário ajustes nas publicações anteriores.

A mais recente é a Medida Provisória número 983 publicada no Diário Oficial da União em 16 de junho de 2020. Essa medida dispõe sobre assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e questões de saúde.

Destaco abaixo os pontos principais relacionados ao cotidiano da prática clínica.

  • O artigo sexto do capítulo 2 refere que todos os documentos subscritos por profissionais de saúde no atendimento são válidos com a assinatura digital.
  • O artigo sétimo do capítulo 2 refere que as receitas por meio eletrônico serão válidas desde que sejam assinadas eletronicamente pelo profissional e contenha data, endereço do consultório, número do CRM, nome e endereço do paciente. Diz também que o receituário de medicamentos terá validade em todo território nacional, independente do estado onde foi emitido, incluindo os receituários de medicamentos sujeitos à controle sanitário especial.

Recomendo a todos a terem em fácil acesso a medida provisória na íntegra, caso haja necessidade de validar

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-983-de-16-de-junho-de-2020-261925303

Publicado por Elizabete Possidente

Formou -se em Medicina em 1994. Foi médica residente do Instituto de Psiquiatria da UFRJ de 1995 a 1996. Defendeu Mestrado em 1997 a 1999 pelo Departamento de Psiquiatria do Instituto de Psiquiatria da UFRJ. Durante muitos anos foi supervisora de Psiquiatria pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Foi médica perita em Psiquiatria no Manicômio Heitor Carrilho pela Vara de Execuções Penais da Secretaria Estadual de Justiça. Foi médica Psiquiatra e perita em Psiquiatria pelo Ministério da Defesa no Hospital Central do Exército e pela Auditoria Militar. Foi médica Psiquiatra e chefe do serviço de Saúde Mental da Policlínica Newton Alves Cardoso. Tem diversos artigos publicados em revistas médicas. Diversos trabalhos publicados em congressos nacionais e internacionais. Está sempre se atualizando e participando de eventos médicos nacionais e internacionais em Psiquiatria.

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