Sancionado projeto que prorroga validade de receitas médicas durante pandemia

Foi sancionado projeto de lei (LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020) que prorroga a validade de receitas médicas ou odontológicas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo. A exceção foi aberta apenas pelo período que durarem as medidas de isolamento, adotadas em meio à pandemia do coronavírus. O texto foi publicado na ultima terça-feira no Diário Oficial da União (DOU).
A iniciativa não estende a regra para medicamentos de uso controlado, como remédios “tarja preta” ou antibióticos, por exemplo, mantendo as regras previstas pela ANVISA.

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